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O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias não é de uso obrigatório. Conforme a legislação, a comprovação do cumprimento das exigências para conveniar poderá ocorrer mediante a entrega de documentos impressos diretamente ao órgão concedente.
As informações disponibilizadas serão obtidas:
a) de cadastros ou sistemas de registro de adimplência mantidos por órgãos ou entidades federais cuja responsabilidade esteja definida em lei;
b) de sistemas subsidiários de informações de caráter declaratório de natureza contábil, financeira ou fiscal, consideradas suficientes para verificação do atendimento de requisitos fiscais; e c) por meio de documentação impressa, apresentada diretamente aos órgãos.
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias pesquisa informações relativas a pessoas jurídicas, segundo seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Cada ente federado subnacional é responsável pela relação, constante no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, de registros no CNPJ dos órgãos da sua Administração Direta e das entidades da sua Administração Indireta.
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sexta-feira, 30 de janeiro de 2015
Confira a situação, Fiscal de nossa Cidade " Lamentável" unidos somos fortes.
terça-feira, 20 de janeiro de 2015
Ajude melhorar nossa Cidade, antes que seja tarde.
http://especial.g1.globo.com/fantastico/cade-o-dinheiro-que-tava-aqui/
terça-feira, 13 de janeiro de 2015
Vejam na teoria, como seria a "saúde" do povo Camamuense.
Leia mais neste link:
Seria muito bom se saísse do papel.
quarta-feira, 7 de janeiro de 2015
Ex-prefeitos de Camamu têm contas reprovadas

17/12/2014 | - | Ex-prefeitos de Camamu têm contas reprovadas |
Na sessão desta quarta-feira (17/12), o Tribunal de Contas dos
Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Camamu, na
gestão de Ioná Queiroz Nascimento (período de 01/01 a 10/07) e de
Américo José da Silva (de 11/07 a 31/12), relativas ao exercício de
2012, que não foram prestadas no prazo legal, sendo objeto de tomada de
contas.
A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério
Público contra os dois gestores, imputando a Ioná Queiroz multa no valor
de R$ 5 mil e ressarcimento de R$ 4.216,22 pelo pagamento de juros e
multas por atraso no cumprimento de obrigações. Ao gestor Américo José
foram aplicadas multas de R$ 20 mil e R$ 36 mil, além do ressarcimento
de R$ 2.883.254,64, com recursos pessoais, em razão da ausência de
comprovação de despesas realizadas, assim como de comprovação de
pagamentos, processos de pagamento não encaminhados ao controle da
inspetoria regional do TCM e saídas de numerários de várias contas
específicas sem os documentos correspondentes.
A fiscalização orçamentária foi realizada pela 17ª Inspetoria Regional
de Controle Externo do TCM, que produziu o relatório técnico relatando
diversas falhas e irregularidades, sobre as quais apenas a gestora
apresentou justificativas para o período a que esteve à frente da
prefeitura, uma vez que o seu sucessor preferiu não prestar
esclarecimentos.
Assim sendo, foram sanadas apenas parte das questões relacionadas, de
modo que as pendências remanescentes, comprometeram o mérito das contas.
Os gestores também não cumpriram os percentuais mínimos de investimento
em educação e saúde.
Cabe recurso da decisão.
link Oficial http://www.tcm.ba.gov.br/tcm/Noticia.aspx?id=3329&title=EX-PREFEITOS-DE-CAMAMU-TEM-CONTAS-REPROVADAS |
Sua cidade em primeira mão.
Convênios por Estado/Município
imprimir
UF: | BA |
Município: | CAMAMU |
Período: | 01/01/1996 a 05/01/2015 |
Total conveniado com o Município: | R$ 22.485.241,52 |
link
http://www.portaldatransparencia.gov.br/convenios/ConveniosLista.asp?UF=ba&Estado=bahia&CodMunicipio=3415&Municipio=CAMAMU&CodOrgao=&Orgao=&TipoConsulta=0&Periodo=
Siba mais sobre nossa realidade.
CONTAS ANUAIS |
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Tudo sobre as finanças do seu município
Tudo sobre as finanças do seu município
A partir de 1998, dos valores do FPM, FPE, IPI-Exportao e ICMS LC 87/96, j est descontada a parcela de 15 % (quinze por cento) destinada ao FUNDEF.
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Prefeita é convocada pelo Legislativo.
O novo Presidente, do Legislativo o Vereador Luizinho; convocou a Excelentíssima Prefeita : Emiliana para uma reunião que foi agendada para o dia 06/01/2015 às 16:00 horas, mas infelizmente foi ignorado o ato convocatório ensejando na ausência da prefeita.
Dentre os assuntos abordados, na pauta seria os vencimentos de Dezembro e parte do décimo terceiro, e o que ocorresse, compareceram os Vereadores : Keninho, Manoel Luiz, Nal da Canal, Nado, Jatobá, Abelzinho e Misso.
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