| 17/12/2014 | - | Ex-prefeitos de Camamu têm contas reprovadas |
Na sessão desta quarta-feira (17/12), o Tribunal de Contas dos
Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Camamu, na
gestão de Ioná Queiroz Nascimento (período de 01/01 a 10/07) e de
Américo José da Silva (de 11/07 a 31/12), relativas ao exercício de
2012, que não foram prestadas no prazo legal, sendo objeto de tomada de
contas.
A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério
Público contra os dois gestores, imputando a Ioná Queiroz multa no valor
de R$ 5 mil e ressarcimento de R$ 4.216,22 pelo pagamento de juros e
multas por atraso no cumprimento de obrigações. Ao gestor Américo José
foram aplicadas multas de R$ 20 mil e R$ 36 mil, além do ressarcimento
de R$ 2.883.254,64, com recursos pessoais, em razão da ausência de
comprovação de despesas realizadas, assim como de comprovação de
pagamentos, processos de pagamento não encaminhados ao controle da
inspetoria regional do TCM e saídas de numerários de várias contas
específicas sem os documentos correspondentes.
A fiscalização orçamentária foi realizada pela 17ª Inspetoria Regional
de Controle Externo do TCM, que produziu o relatório técnico relatando
diversas falhas e irregularidades, sobre as quais apenas a gestora
apresentou justificativas para o período a que esteve à frente da
prefeitura, uma vez que o seu sucessor preferiu não prestar
esclarecimentos.
Assim sendo, foram sanadas apenas parte das questões relacionadas, de
modo que as pendências remanescentes, comprometeram o mérito das contas.
Os gestores também não cumpriram os percentuais mínimos de investimento
em educação e saúde.
Cabe recurso da decisão.
link Oficial http://www.tcm.ba.gov.br/tcm/Noticia.aspx?id=3329&title=EX-PREFEITOS-DE-CAMAMU-TEM-CONTAS-REPROVADAS | ||
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